| Projeto: |
|
PL 445 25/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-445/2016
|
| Justificativa: |
|
ver documento jpl0445-2016 |
| Promovente: |
|
Aurélio Nomura / Andrea Matarazzo / Adriana Ramalho / Fabio Riva |
| Ementa: |
|
INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ABERTURA / AGENTE DE DESENVOLVIMENTO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CADASTRO / CAPITAL SOCIAL / COMITE / CONTRATACAO / COOPERATIVA / CREDITOS / CURSOS / DADOS / DATA COMEMORATIVA / DECLARACAO / DESENVOLVIMENTO / DIA MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA / DIVULGACAO / EDUCACAO / EMPREENDEDORISMO / EMPRESTIMO / FECHAMENTO / FINANCIAMENTO / FISCALIZACAO / FOMENTO / GRATUIDADE / INCENTIVO / INCLUSAO DIGITAL / INCUBADORA DE EMPRESAS / INTERNET / JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO / LICENCA PROVISORIA / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / LICITACAO / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / ORIENTACAO / PADRONIZACAO / PEQUENA EMPRESA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRAZO / PREFERENCIA / REGISTRO / REGULARIZACAO / RESPONSAVEL / SIMPLES / SIMPLIFICACAO / SUSTENTABILIDADE / TURISMO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs1594-2016
ver documento Conj1672-2016
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 16/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/08/2016 | Encaminhado em 12/09/2016 | | CCJ | Recebido em 12/09/2016 | Encaminhado em 02/12/2016 | | URB | Recebido em 02/12/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 08/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 14/12/2016 | | FIN | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 20/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 20/12/2016 | Encaminhado em 20/12/2016 | | FIN | Recebido em 20/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 17/01/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 19/01/2017 | | FIN | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
|